APERG | Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Básica do 1.º Ciclo e com Jardim de Infância Engenheiro Ressano Garcia

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Legislação

Lei das associações de Pais

Descarregue aqui o Decreto lei nº372/90 de 27 de Novembro

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Matrículas e regime de funcionamento das escolas básicas

 Descarregue aqui o despacho nº5106-A/2012

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Organização e gestão curricular do ensino básico

Descarregue aqui o despacho nº14460/2008

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Proposta lei novo estatuto do aluno 2012

Descarregue aqui a nova Proposta_Lei_Estatuto_Aluno-1.pdf (300,3 kB)

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Contatos

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R. Professor Gomes Teixeira
1350-229 Lisboa

NIB da Associação: 0035 2180 00015675930 59

aperg.geral@gmail.com
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